Direito Penal e Direito Processual Penal

1 - Participação criminal pelo crime de Abuso de Confiança Fiscal

2 - Denúncia de Burla

3 - Desistência de Queixa

4 - Pedido de Certidão de acidente de viação

5 - Participação de crime

6 - Contestação Penal

7 - Participação criminal por crime de agressão

8 - Denúncia de maus tratos a criança

9 - Contestação a pedido civil

10 - Não transcrição da sentença no certificado de registo criminal

11 - Cumulo de penas e pedido de conversão da pena única em trabalho a favor da comunidade

12 - Requerimento para justificação de falta imprevisivel

13 - Requerimento para justificação de falta previsivel

14 - Pagamento de coima em prestações

15 - Pagamento em prestações da multa e custas