Direito Civil
 
1 - Pedido de Divórcio na Conservatória
2 - Relação especificada de bens comuns
3 - Contrato promessa de partilha
4 - Acordo sobre o destino da casa de morada de familia
5 - Acordo de regulação do poder paternal
6 - Acordo sobre pensão de alimentos
7 - Convenção Antenupcial